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Normas de Outdoors em Belo Horizonte

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou no Diário Oficial do Município de 27/03/2011 as novas normas para a instalação e fiscalização de engenhos de publicidade. Segundo o documento de instrução, todo engenho, como empenas e outdoors, antes de ser fixado, deverá passar por processo de licitação. Além disso, sua instalação deverá ser registrada pela Secretaria Municipal de Finanças no Cadastro de Engenho de Publicidade de Belo Horizonte (CADEP).

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Atualmente, existem cerca de 1.500 Outdoors em Belo Horizonte, segundo dados da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Com as novas normas em vigor a partir de 9 de abril de 2011, esse número será reduzido para 400. Pela lei, a instalação dos engenhos de publicidade poderá ocorrer apenas em vias arteriais, como as avenidas Amazonas, Cristiano Machado, Pedro II, Antônio Carlos, entre outras, e em vias regionais, aquelas localizadas dentro dos bairros. Está proibido qualquer tipo de publicidade no perímetro urbano localizado dentro dos limites da Avenida do Contorno, o que inclui toda a Região do Hipercentro da capital.

O licenciamento de engenho de publicidade será requerido junto à Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão da regional afim, mediante apresentação de requerimento próprio, acompanhado da documentação nele relacionada, e da comprovação de quitação dos preços públicos de vistoria e de análise e emissão da licença. Tal requerimento deverá ser apresentado em formulário próprio padronizado pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana e disponibilizado na Internet.

Para cada engenho de publicidade, deverá ser preenchido um formulário de requerimento. Os serviços de protocolo, abertura de processos e emissão de guias de arrecadação serão efetuados por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou pela Gerência Regional de Licenciamento Urbanístico competente. Constatada qualquer pendência na apresentação dos documentos necessários, não será efetuado o protocolo, e toda a documentação será devolvida ao requerente, juntamente com o comunicado escrito da(s) pendência(s).

Está previsto ainda, de acordo com o documento, que o licenciamento de engenho de publicidade obedecerá adicionalmente às normas específicas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município, quando for situado em edificações tombadas, em conjuntos urbanos protegidos, em monumentos públicos ou inserido nas Áreas de Diretrizes Especiais.

Sobre a fiscalização, a Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização informou que o responsável pelo licenciamento encaminhará, mensalmente, relação das licenças vencidas à gerência regional responsável pela fiscalização, para adoção dos procedimentos fiscais cabíveis.

Fonte: Fiscalização Integrada BH

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